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Novo Parcelamento de Tributos
Com a publicação da Medida Provisória 766 de 04 de janeiro de 2017, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária...
Lei Complementar 157/2016, proÃbe prefeituras de conceder benefÃcios, para aplicar redução do ISS.
Foi publicada hoje, dia 30 de dezembro, último dia útil do ano, mais uma importante novidade. Trata-se da Lei Complementar 157/2016, que:...
Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf 2017.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiro Foi publicada no diário Oficial da União a IN...
NF-e Quarta Geração
Em 30/11/2016 o ENCAT publicou a migração da versão 3.0 para a versão 4.0 do leiaute da NF-e. O objetivo das mudanças é diminuir a...
ICMS e a (não) incidência sobre as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
ICMS e a (não) incidência sobre as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Dentre as muitas mazelas conhecidas do...
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